Por Fábio Martins*
Foto: Lillian Bento
Quando todo o País se vê obrigado a enfrentar, mais uma vez, a dura realidade do agravamento da emergência climática e o impacto que o negacionismo associado à indiferença diante das inúmeras recomendações voltadas as políticas de prevenção à desastres, mitigação e adaptação às mudanças climáticas podem causar.
Ao lado de posturas retrógradas sob o ponto de vista ambiental e climático, o Congresso Nacional, ao mesmo tempo que se “comove” com a situação calamitosa no Rio Grande do Sul, segue com uma “agenda anti clima”. São vários Projetos de Leis, inclusive Projetos de Emenda à Constituição, que tramitam nas duas casas do Congresso e que podem colocar em risco a capacidade de resiliência e adaptação climática do país[1].
Após um movimento, no sentido de destinar parte dos recursos das emendas parlamentares para o atendimento da situação no Rio Grande do Sul, medida importante, mas insuficiente, já que além de ser um recurso irrisório, deixa de enfrentar uma outra pauta tão mais importante, que é a agenda anti clima do Congresso Nacional e toda a gama de Projetos de Leis que colocam em risco as políticas de conservação e proteção ambiental e as pautas de mitigação e adaptação climática.
O atual Congresso Nacional é o mais reacionário da história nacional, com uma configuração nitidamente comprometida com uma série de retrocessos, em áreas estratégicas para as questões ambientais e climáticas, como Mineração, Oceanos e Zonas Costeiras, Recursos Hídricos, Terras Indígenas, Unidades de Conservação, Grilagem de Terras, Financiamento da Política Ambiental, Licenciamento Ambiental e a Flexibilização das normas de proteção da vegetação nativa, configurando o que o Observatório do Clima denominou de “Pacote da Destruição”.
Já foram aprovadas nas duas casas, alguns projetos de lei muito preocupantes e que prenunciam o que esta por vir, por exemplo, o a Lei 14.701/2023, que aprova o Marco Temporal entre muitas outras medidas que atentam aos Direitos dos Povos Indígenas, e com um impacto direto sobre as mudanças climáticas; o PL 14.785/2023, que libera o uso de agrotóxicos no Brasil.
Outros estão em tramitação, vejamos: PL 364/2019, que elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais; o PL 3334/2023, que viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia; o PL 2374/2020 – Anistia para desmatadores; os PL 1282/2019 e PL 2168/2021, que autoriza a construção de obras de irrigação em áreas de preservação permanente; o PL 686/2022, suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo; o PL 2159/2021, que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e que pode acabar com o Licenciamento como conhecemos; o PL 4994/2023, conhecido como PL da BR 319, que entre outros, acaba com o Licenciamento para as atividades entorno da BR 319.
O PL 10273/2018, que esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama; o PL 6049/2023, que altera as regras do Fundo Amazônia; os PL’s 2633/2020 e 510/2021, que flexibilizam as normas sobre regularização fundiária; o PL 3915/2021, que altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União; o PL 2550/2021, que amplia do uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO); os PL’s 5822/2019 e 2623/2022, passam a admitir a exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs); os PL’s 2001/2019, 717/2021 e 5028/2023, que acabam por inviabilizar a criação de UCs.
O PL 3087/2022, que visa reduzir o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque; a PEC 48/2023, que acrescenta o marco temporal no art. 231 da Constituição; a PEC 59/2023, que delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas; o PL 6050/2023, que flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas; o PL 4546/2021, que institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos; a PEC 03/2022, que retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha; o PL 254/2023, que atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos; o PL 355/2020, que altera o Código de Mineração; o PL 3587/2023, que cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos, entre outros.
De acordo com o Observatório do Clima o conjunto de Propostas Legislativas em tramitação no Congresso Nacional podem configurar como uma ameaça aos Direitos Socioambientais e Climáticos para toda a população brasileira.
*Fábio Martins é assessor jurídico da Rede Cerrado
[1] https://www.oc.eco.br/novo-pacote-da-destruicao-ameaca-direitos-socioambientais/