A 14ª Assembleia Geral Ordinária da Rede Cerrado e a 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável aprovaram moções de apoio à imediata aprovação e assinatura do Decreto de Regularização Fundiária dos Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais (PCTs).
Reunida em Brasília, no dia 25 de março de 2026, a Assembleia da Rede Cerrado, que representa mais de 300 organizações por meio de suas 72 associadas em nove estados e no Distrito Federal, manifestou apoio firme e inadiável à medida, considerada essencial para garantir segurança territorial, proteger vidas e assegurar direitos historicamente reivindicados.
A mobilização também foi fortalecida pela 3ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, que ocorre de 24 a 27 de março de 2026, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, na capital brasileira, organizada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf). que reuniu mais de 500 assinaturas em apoio ao decreto, ampliando o coro por sua aprovação e assinatura imediata.
Construída com ampla participação social e institucional, a proposta de decreto estabelece procedimentos para o reconhecimento e a regularização dos territórios tradicionalmente ocupados, reafirmando direitos já previstos na legislação brasileira e em acordos internacionais. Saiba mais sobre o decreto aqui.
No dia 14 de março, os 28 segmentos de PCTs, juntamente com a juventude e a Rede PCTs do Brasil, reuniram-se no Palácio do Planalto com a Secretaria-Geral da Presidência (SGR), o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI). Na ocasião, houve o compromisso de encaminhar a minuta do decreto à Casa Civil para posterior aprovação.
A expectativa era de que o decreto fosse aprovado até a Conferência. No entanto, apenas o MDA concluiu e encaminhou os procedimentos acordados.
Leia a moção da Rede Cerrado na íntegra:
MOÇÃO DE APOIO DA REDE CERRADO À IMEDIATA APROVAÇÃO DO DECRETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRITÓRIOS DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
A XIV Assembleia Geral Ordinária da Rede Cerrado, representando mais de 300 organizações por meio de suas 72 associadas em todo o Cerrado, em nove estados brasileiros e o Distrito Federal, reunidas em Brasília no dia 25 de março de 2026, manifesta seu firme e inadiável apoio à aprovação e assinatura do Decreto de Regularização Fundiária dos Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais.
Reconhecemos que a minuta do decreto, construída com ampla participação social e institucional, estabelece procedimentos claros para o reconhecimento e a regularização fundiária dos territórios tradicionalmente ocupados, reafirmando direitos já assegurados pela Constituição Federal, pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho e pelo Decreto nº 6.040/2007.
Trata-se de um instrumento essencial para enfrentar uma lacuna histórica do Estado brasileiro, garantindo segurança jurídica, proteção territorial, valorização dos modos de vida e o usufruto coletivo e sustentável dos recursos naturais pelos Povos e Comunidades Tradicionais.
A Rede Cerrado e suas organizações reconhecem que a regularização fundiária dos territórios tradicionais é de interesse social e condição indispensável para assegurar direitos territoriais, sociais, culturais, econômicos e ambientais, bem como para prevenir conflitos fundiários, conter processos de desterritorialização e fortalecer a justiça social no campo brasileiro.
Destacamos ainda que os Povos e Comunidades Tradicionais desempenham papel estratégico na conservação dos biomas brasileiros, na proteção da sociobiodiversidade e no enfrentamento das mudanças climáticas, sendo guardiões de territórios fundamentais para o equilíbrio ambiental do país.
Diante disso, denunciamos a morosidade no encaminhamento do decreto e afirmamos que o tempo político não pode se sobrepor ao tempo da vida. Cada dia sem a efetivação desse instrumento representa territórios ameaçados, direitos violados e vidas em risco. Com o grave fato de que os prazos não estão sendo respeitados como foi acordado em reunião realizada no dia 13 de março de 2026 no Palácio do Planalto durante encontro de alinhamento com as Secretarias Executivas e assessorias jurídicas do MDA, MMA e MGI.
Assim sendo, a Rede Cerrado delibera pelo apoio integral à minuta do Decreto de Regularização Fundiária dos Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais, solicitando sua imediata tramitação e assinatura pela Presidência da República, recomendando ainda a priorização absoluta do tema no âmbito da Casa Civil e dos ministérios envolvidos, reafirmando o compromisso do Estado brasileiro com os direitos territoriais dos Povos e Comunidades Tradicionais e reconhecendo a urgência da regularização fundiária como condição para o bem viver, a justiça territorial e a sustentabilidade socioambiental.
Por fim, a Rede Cerrado e suas organizações associadas se soma à luta histórica dos Povos e Comunidades Tradicionais do Brasil e afirma, com clareza e firmeza, que não há enfrentamento às mudanças climáticas e desenvolvimento rural sustentável sem território, sem direitos e sem justiça.
Brasília, 25 de março de 2026.
