AUMENTO DA PROTEÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CONTRA CRIME ORGANIZADO INCOMODA SENADORES QUE QUEREM QUE ‘A BOIADA’ CONTINUE A PASSAR
Brasília (DF), 11/09/2023, O presidente do ICMBio, Mauro Pires, durante assinatura do Plano de Manejo do Parque Nacional de Brasília. Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
As instituições, redes, movimentos e articulações abaixo assinadas vêm a público demonstrar indignação diante do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), do Senado Federal, aprovado por cinco senadores (relatório do senador Márcio Bittar (UNIÃO-AC) aprovado por 5 votos a 3 na terça-feira dia 12 deste mês de dezembro de 2023). O documento pede o indiciamento do servidor público federal e atual presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Oliveira Pires, e aponta um suposto crime de corrupção passiva e improbidade administrativa.
Conhecemos a história, o compromisso e a integridade ética e política de Mauro Pires desde os anos 1990, quando este esteve à frente do coletivo que apresentou o “Tratado dos Cerrados” durante a ECO 92, no Rio Janeiro. A partir daí, seu envolvimento ativo na construção da Rede Cerrado e outras Organizações Não Governamentais (ONGs). Sabemos que o compromisso de Mauro Pires na luta pela proteção e uso sustentável do Cerrado teve continuidade durante o período em que ele se dedicou à vida acadêmica e, posteriormente, como funcionário público do governo federal.
Queremos denunciar a falta de materialidade do indiciamento proposto no relatório, uma vez que Mauro Pires é acusado de “ilação de que a constituição de serviço de consultoria, fora da função, servia-se à prática de corrupção passiva”. A acusação é infundada, uma vez que Mauro Pires prestou consultorias durante um período de afastamento voluntário e sem remuneração, estando, portanto, resguardado por um parecer da Consultoria Jurídica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e, também, da Associação Nacional dos Servidores de Carreira de Especialista do Meio Ambiente (ASCEMA Nacional).
Além disso, o “ICMBio não emite licenciamento ambiental e não está entre suas atribuições tal instrumento”. Assim, “sem imputação de fato típico e ilícito, não há de se falar em indiciamento”, o que pode levar os agentes da CPI ao cometimento de abuso de autoridade, conforme previsto no Artigo 27 da Lei n° 13.869/2019. https://ascemanacional.org.br/wp-content/uploads/2023/12/Nota-contra-indiciamento-do-presidente-do-icmbio.pdf)
Vivemos hoje, no Brasil e no mundo, um momento que exige ações firmes e enérgicas para ampliar a salvaguarda da proteção das condições de sobrevivência da humanidade. As ações em curso no ICMBio, sob a presidência de Mauro Pires, têm incomodado àqueles subservientes ao crime organizado, que estão envolvidos no desmatamento e garimpo ilegal no interior de Unidades de Conservação (UCs).
Os sistemas sociais e ecológicos que hoje garantem a vida humana no planeta nos mostram sua incapacidade de amortecer os riscos. Para nós, que vivemos os impactos da mudança climática em todos os biomas brasileiros, seja nas áreas rurais, litorâneas ou periferias urbanas, já nos vemos prestes a nos juntar às milhares de famílias refugiadas ambientais que não têm para onde ir. Ao contrário do que afirma o senador Márcio Bittar (União-AC), o que nos move é uma “complexa rede de interesses” que, no mundo inteiro, luta pela sobrevivência da humanidade.
Brasília, 18 de dezembro de 2023
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