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A Secretaria Executiva da Rede Cerrado está de endereço novo. Com sede em Brasília, a equipe, a partir desta quarta-feira (21), está localizada na Asa Norte da capital federal, no seguinte endereço: 

SCLN 309, Bloco B, sala 207 

Asa Norte

Brasília - DF

CEP: 70.755-520

 

Além de nos fazer uma visita, você pode entrar em contato com a gente pelo telefone: (61) 3034-2130. 

Ou, ainda, enviar um e-mail para This email address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it.

 

Além do e-mail geral, a equipe da Secretaria Executiva da Rede Cerrado também já pode ser contatada por meio da:

 

Kátia Favilla, Secretária Executiva

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Thays Puzzi, Assessora de Comunicação

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Aurinete Timbó, Técnica Administrativa Financeira 

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Rede Cerrado, defendendo a conservação do bioma e seus povos!

 
 
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Evento realizado no Jardim Botânico, em Brasília, reuniu representantes de sete países e diferentes instituições. Objetivo foi apresentar resultados de experiências desenvolvidas peloPPP-ECOS, com recursos do Fundo para o Meio Ambiente Mundial


Conhecer experiências que geram conservação e melhora da qualidade de vida para povos e comunidades tradicionais do Cerrado e da Caatinga. Este foi o principal objetivo da Mostra de Projetos do Programa de Pequenos Projetos Ecossociais (PPP-ECOS / GEF / PNUD), realizado pelo Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), na manhã da última sexta-feira (26), no Jardim Botânico de Brasília (DF).


A Rede Cerrado acompanhou toda a mostra e caminhou junto com o grupo composto por representantes de sete países e de diferentes instituições que visitaram as estações das experiências da Associação dos Produtores Agroecológicos do Alto Bartolomeu (Aprospera); do Quilombo Pontinha, da Casa da Mulher no Nordeste; e da Associação dos Agricultores Familiares da Serra dos Paus Dóias (Agrodóia).


Participaram do evento, além da Rede Cerrado, representantes do Banco Mundial, da União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN), do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO, na sigla em inglês), do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério de Ciências e Tecnologia, Inovação e Comunicação e da Agência Brasileira de Cooperação (ABC).




Além dessas instituições, representantes de sete países que compõe o Fundo para o Meio Ambiente Mundial (GEF, na sigla em inglês / Japão, Suécia, Holanda, Estados Unidos, Ilhas Madivas, Zimbabue e Costa do Marfim) tiveram a oportunidade de conhecer os resultados e os desafios de projetos desenvolvidos pelo Programa de Pequenos Projetos Ecossociais (PPP-ECOS / GEF / PNUD) com recursos do GEF nos dois biomas. A mostra fez parte da reunião sobre recomposição de fundos (replenishment) do Fundo Global para o Meio Ambiente, realizada nos três dias anteriores.


"Este evento foi uma oportunidade única de demonstrar para os doadores do GEF e nossos parceiros a capacidade do PPP-ECOS de gerar impactos significativos para a conservação dos biomas e, ao mesmo tempo, gerar amplos benefícios sociais", destacou Isabel Benedetti Figueiredo, coordenadora nacional do PPP-ECOS.

 

 
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Diz Givânia Maria da Silva, quilombola e membro da Conaq, ao relembrar decisão do STF em manter regras para o reconhecimento, demarcação e titulação de territórios de comunidades remanescentes de quilombos

Quilombolas de todo o Brasil comemoram vitória histórica, conquistada nessa quinta-feira (08), no Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque, por 10 votos a 1, os ministros do STF declaram constitucional o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a oficialização dos territórios quilombolas. A decisão mantem a validade do decreto que definiu as regras para o reconhecimento, demarcação e titulação destes territórios. 

“Foram 14 anos de muita luta, tensão e expectativas. O decreto veio como uma conquista para o movimento em 20 de novembro de 2003 e em 2004 já foi posto em prova”, lembrou Givânia Maria da Silva, quilombola e membro da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ). Para ela, a decisão do Supremo materializou uma vitória importante, fortaleceu o movimento e foi um alento para uma luta que é de forças tão desiguais. “Não ganhamos a guerra, mas uma batalha. A luta continua, pois o racismo institucional continua. Não podemos parar. Não podemos dormir”.

Givânia acredita que o resultado mostrou que “é possível vencer desafios, mas, sobretudo, é preciso articular ações com a sociedade para colocar em evidência os significados dessa pauta. O racismo mata de todas as formas. Mas, hoje, as lágrimas são de alegria!”

O decreto presidencial de 2003 foi contestado pelo antigo PFL, hoje Democratas (DEM), naquele ano. Eles questionavam a forma como as áreas são identificadas, pelo critério de autoatribuição, pelo qual a própria comunidade atesta ser remanescente dos quilombos. Mas a maioria dos ministros entendeu que esse critério é constitucional.

O SFT ainda afirmou que o decreto está completamente em vigência, sem nenhuma referência ao “marco temporal”. Essa tese prevê que o direito constitucional quilombola à terra se resumiria apenas às áreas que estivessem efetivamente ocupadas em 1988, ano da promulgação da Constituição Federal.

 
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A partir de agora, a Rede conta com uma equipe dedicada às ações de mobilização e articulação, na luta pela conservação do bioma e em defesa dos povos e comunidades tradicionais do Cerrado 


A Rede Cerrado começa o ano de 2018 com uma nova equipe. Composta por três mulheres, a Rede agora conta com uma secretária executiva, uma técnica administrativa e financeira e uma comunicadora. A organização dá início, em janeiro, às atividades que irão motivar e articular as ações de mobilização e articulação, na luta pela preservação do bioma e em defesa dos povos e comunidades tradicionais do Cerrado.

Conheça a equipe:

Katia Favilla, antropóloga e mestre em Desenvolvimento Sustentável – Área de Concentração Sustentabilidade junto aos Povos e Terras Tradicionais, ocupa o cargo de Secretária Executiva do projeto.

Aurinete Timbó, bacharel em Administração de Empresas, ocupa o cargo de Serviço Técnico Especializado em Apoio Administrativo e Financeiro.

Thays Ferrari Puzzi, jornalista e especialista em Gestão da Comunicação nas Organizações e Marketing Digital, ocupa o cargo de Assessora de Comunicação.

Dois projetos subsidiarão as atividades da Rede até o ano de 2019: o Projeto de Apoio para o Fortalecimento Institucional da Rede Cerrado, com recursos do Fundo de Parceria para Ecossistemas Críticos (CEPF, na sigla em inglês para Critical Ecosystem Partnership Fund), e o projeto junto ao Programa DGM/FIP (Dedicated Grant Mechanism for Indigenous People and Local Communities - Fundo de Investimento Florestal), do Banco Mundial.

Serão, a princípio, dois anos dedicados a ações e atividades que visam a promoção de frentes como: a mobilização e o fortalecimento institucional; a gestão de informações e comunicação; e a articulação de políticas da Rede Cerrado junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

É a Rede Cerrado ganhando força para promover ainda mais justiça social e sustentabilidade ambiental, dando continuidade na luta pela conservação do bioma e em defesa dos povos e comunidades tradicionais. 

 
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A chapa eleita ganhou após um consenso entre as 30 organizações presentes no evento                                                                                                                                                                    

Composta por organizações que atuam pela conservação do Cerrado e na defesa de seus povos e comunidade tradicionais, a Rede Cerrado renovou sua coordenação após três anos de mandato da atual gestão.

A nova coordenação está composta por instituições de base comunitária, que têm bastante atuação na região do MATOPIBA (porção do Cerrado dos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), e para esse pleito uma das metas é denunciar os dados e números que mostram as drásticas consequências do avanço da fronteira agrícola no que diz respeito à destruição do bioma, ao aumento das emissões de gases de efeito estufa, à escassez de água e à intensificação dos conflitos fundiários.

Segundo o Projeto de Monitoramento do Desmatamento dos Biomas Brasileiros por Satélite (PMDBBS) referente ao período de 2010 a 2011, o Cerrado perdeu 12% a mais da vegetação natural e 66% ou 7.248 km² da degradação das áreas nativas está concentrada, principalmente, no MATOPIBA.

“Temos que exigir a aprovação da PEC 504 que reconhece na Constituição Federal o Cerrado e a Caatinga como Patrimônio Nacional, o desenvolvimento de uma moratória para o bioma com foco no desmatamento zero e a não implantação do Plano de Desenvolvimento do Agropecuário (PDA) pensado para o MATOPIBA” defenderam os participantes da Assembleia da Rede Cerrado, que propuseram a construção de uma campanha em defesa do Cerrado para reivindicar essas pautas no Brasil e mundo afora.

O Cerrado engloba quase ¼ do território do Brasil, ampara grande diversidade de tipos de vegetação, animais e culturas e abriga as nascentes das principais bacias hidrográficas da América do Sul. No entanto, não é reconhecido como Patrimônio Nacional como a Amazônia, Mata Atlântica e Pantanal, tampouco sua rica paisagem natural está sendo valorizada pelo governo, que investe em um modelo de desenvolvimento que já custou a degradação de 45,4% da sua vegetação.

A Assembleia aconteceu em Brasília-DF, nos dias 14 e 15 de julho, e contou com a participação de representantes de quilombolas, indígenas, pequenos agricultores, extrativistas, organizações técnicas de apoio e pesquisa, entre outros.

Veja a relação da nova composição da Rede Cerrado:

Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu – MIQCB (Coordenação Geral)

Mobilização dos Povos Indígenas do Cerrado – MOPIC (Vice-coordenação Geral)

Instituto Sociedade, População e Natureza – ISPN (Coordenação Administrativa)

Agência 10envolvimento (Coordenação Financeira)

Associação Regional das Mulheres Trabalhadoras Rurais do Bico do Papagaio (Vice-coordenação Financeira) 

 
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Acontecerá nos próximos dia 3 a 6 de novembro, em Brasília-DF, a 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo lema é “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”.

O objetivo do evento é ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar, garantindo a todas e todos o direito humano à alimentação saudável, assegurando a participação social e a gestão intersetorial no Sistema, na Política e no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.  

Para Luis Carrazza, da coordenação executiva da Rede Cerrado, “este é um evento estratégico e de extrema importância, que pretende reunir governadores, ministros de Estado, parlamentares e sociedade civil para discutir acerca da saúde pública e a promoção do direito humano à alimentação adequada no Brasil”. 

A expectativa é de ter cerca de 2 mil participantes de todos os estados e representando diversos grupos sociais, como indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais, populações negras, entre outros. A Rede Cerrado estará presente em todos os dias da Conferência e estará representada por várias lideranças comunitárias.

Para mais informações acesse o documento referência da 5ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional:http://bit.ly/1LSyj52

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A Agência 10envolvimento, membro da Rede Cerrado com atuação no oeste baiano, dirigiu uma carta aberta a Sr.ª Izabella Teixeira, Ministra de Estado do Meio Ambiente. O ofício aponta o excesso de autorizações para supressão da vegetação nativa no Cerrado, concedidas pelo Governo da Bahia. Pelo ritmo atual dos licenciamentos, daqui a dez anos não haverá mais cerrado nativo no oeste baiano. A carta ilustra ainda, mediante citação de dois licenciamentos para supressão de áreas muito grandes, a precariedade dos pareceres técnicos que fundamentam as decisões do órgão licenciador. Segue a carta na íntegra.

No oeste baiano, os licenciamentos para desmatamento acabam em cinismo.

À Excelentíssima Senhora
Izabella Mônica Vieira Teixeira - Ministra de Estado do Meio Ambiente

Referente: Desmatamento no cerrado no oeste baiano: autorizações desmedidas e infundadas para supressão da vegetação nativa

   Senhora Ministra,

1.            A “Associação de Promoção do Desenvolvimento Solidário e Sustentável – 10envolvimento”, fundada no ano de 2004 com sede em Barreiras - BA, é uma organização não-governamental inserida na ação social da Diocese de Barreiras – BA.  Através do seu braço executivo “Agência 10envolvimento”, a entidade vem trabalhando, constante e sistematicamente, em prol da preservação do bioma Cerrado e do bem-estar das comunidades tradicionais no oeste baiano.

2.        Neste âmbito, depara-se com uma desenfreada e frequentemente ilegal supressão da vegetação nativa, causa primordial de diversos impactos socioambientais nocivos: perda da biodiversidade, distúrbio da recarga do aquífero Urucuia, assoreamento dos cursos de água, eliminação das áreas de extrativismo, fechos e fundos de pasto, aniquilação da cultura geraizeira.                                                                        

3.        Tudo isto ocorre em função de interesses econômicos e políticos que têm o Cerrado como mero espaço físico para a expansão do agronegócio, do hidronegócio e da mineração, tendo a região do “MATOPIBA” – a qual abrange também todo o oeste baiano - como principal frente desta projeção desenvolvimentista.

4.        Sabemos dos esforços do Ministério de Meio Ambiente em fazer frente às supressões da cobertura vegetal nativa no bioma Cerrado, tendo o “PPCerrado” como principal plano de ação do Governo Federal para controlar o desmatamento, combater incêndios florestais e reduzir, concomitantemente, a emissão de gases de efeito estufa.

5.        Para acompanhar e avaliar as ações do “PPCerrado”, ficou criada a “Comissão Nacional do Programa Cerrado Sustentável – CONACER”, conforme Decreto Nº 7.302, de 15 de setembro de 2010. Representando a “Rede Cerrado” – membro titular da CONACER pelo setor da Sociedade Civil Organizada – a entidade autora do presente faz parte do colegiado CONACER, tendo apresentado, numa reunião do CONACER no dia 23 de junho de 2015 em Brasília, o que agora dirigimos diretamente a Vossa Excelência Senhora Ministra do Meio Ambiente. 

6.        Para otimizar o direcionamento das ações do “PPCerrado”, partiu-se da observação onde se concentram as maiores taxas de desmatamento e incêndios florestais no cerrado. Neste sentido, os municípios baianos “Formosa do Rio Preto”, “São Desidério” e “Correntina” ficaram na ponta do ranking nacional (MMA, 2011).

7.        Em consideração disto, Vossa Excelência lançou a Portaria Nº 97, de 22 de março de 2012, a qual identifica os municípios situados no bioma Cerrado para medidas de ações prioritárias de monitoramento e controle de desmatamento ilegal e manutenção de áreas nativas. No que tange à Bahia, a Portaria define os municípios de Barreiras, Cocos, Correntina, Formosa do Rio Preto, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves e São Desidério como áreas de intervenções prioritárias.

8.        Apesar de constar como parceiro estratégico na viabilização das estratégias e ações do “PPCerrado”, o Governo Estadual da Bahia, através da sua Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA e do seu Instituto Estadual de Meio Ambiente – INEMA, segue, na prática atual, num caminho contrário aos esforços nacionais.

9.        Somente entre os meses janeiro e junho de 2015, o INEMA - órgão licenciador do Estado da Bahia - autorizou – através de 45 processos – a supressão de 76.242 hectares de vegetação nativa no cerrado do oeste baiano (fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia – veja Anexo 1). Salienta-se que esse número reflete apenas as autorizações estaduais, desconsiderando as autorizações emitidas pelos municípios e omitindo os contínuos desmatamentos ilegais. Caso o atual ritmo de autorizações oficiais se firmar, no ano de 2025 – daqui a dez anos – não haverá mais Cerrado nativo no oeste baiano.

10.      Grande parte das supressões autorizadas pelo Estado ocorrem em cima de áreas de recarga do aquífero Urucuia. Um crescente número de estudos recentes aponta para a fatal correlação entre o aumento de supressão do Cerrado nativo e o rebaixamento da vazão dos rios do oeste baiano, vitais contribuintes para o tão carente Rio São Francisco.

11.     Não obstante, o Governo Estadual da Bahia persiste autorizando exorbitantes captações de águas fluviais e subterrâneas no oeste baiano. Pelos dados publicados no Diário Oficial da Bahia, somente nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, as captações autorizadas pelo INEMA somam uma vazão total de 1.679.711 m³/dia (veja Anexo 2). Caso esse ritmo se firmar, no final deste ano o Governo da Bahia terá autorizado tirar dos rios contribuintes no oeste baiano duas vezes mais água do que o Governo Federal liberará para fins de transposição do Rio São Francisco. 

12.      Questionado sobre a sustentabilidade da atual política de licenciamento ambiental, o atual Secretário Estadual de Meio Ambiente alega falta de respaldo legal para reprovar os pleitos por supressão de cobertura vegetal e captação de água. Contudo, ao invés de suprir suposta lacuna por instrumentos mais rígidos de ordenamento ambiental, o Estado da Bahia segue afrouxando ainda mais os marcos regulatórios: isenção de licenciamento ambiental para a agricultura, zoneamento económico-ecológico com caráter meramente propositivo e sem força taxativa.

13.      Pelo Decreto 15.682, de 19 de novembro de 2014, o Estado da Bahia passou a dispensar o licenciamento ambiental para atividades de agricultura e pecuária, indo contra a legislação ambiental federal e negligenciando, gravemente, o princípio de precaução. Desta forma, o Órgão Estadual de Meio Ambiente abre mão de um instrumento de respaldo técnico para avaliar a viabilidade ambiental de uma atividade potencialmente poluidora e degradadora de recursos naturais. Isto caracteriza um claro retrocesso socioambiental. Consequentemente, o Órgão Estadual de Meio Ambiente abandona a alternativa locacional, as possíveis medidas mitigadoras, compensatórias e o acompanhamento do cumprimento das condicionantes.

14. Compreendido como avaliação prévia dos impactos ambientais de determinada atividade a ser implementada, o analista ambiental deve averiguar não somente a reparação de inerentes danos ambientais, mas também exigir o impedimento da sua ocorrência (princípio de prevenção) e o afastamento de riscos para consequências indesejáveis (princípio de precaução). Considerando os vários princípios da abordagem ambiental, o analista forma um parecer que fundamenta tecnicamente a concessão ou o indeferimento de uma licença ambiental. Portanto, ao contrário do que alega o Secretário Estadual de Meio Ambiente da Bahia, há sim um refinado arcabouço legal para justificar decisões criteriosas.

15.      Seguem dois exemplos de recentes autorizações de supressão do Cerrado nativo no oeste baiano. Os casos localizam-se em Formosa do Rio Preto, município campeão de desmatamento do Cerrado. Impressiona a desproporcionalidade entre magnitude do desmatamento e inconsistência do respectivo processo de autorização de supressão. Assim, os dois exemplos acabam confirmando como o Estado da Bahia anda na contramão em relação aos esforços governamentais (com apoios internacionais) e cíveis para preservar o bioma Cerrado.

16.      São estes os processos a serem questionados:

§  Autorização de supressão de 29.839,00 ha de vegetação nativa nos imóveis rurais denominados “Fazenda Sacuri”, “Fazenda Bom Jesus” e “Fazenda Havana”, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto – Processo requerido pela empresa “Bom Jesus Agropecuária Ltda.” (Rondonópolis – MT) junto ao INEMA no dia 02/09/2014, autorização concedia no dia 27/11/2014 (veja Anexo 3).

§  Autorização de supressão de 24.732,00 ha de vegetação nativa no “Empreendimento Condomínio Delfin”, formando uma área contínua localizada na zona rural do município de Formosa do Rio Preto – Processo requerido pela empresa “Delfin Rio S/A Crédito Imobiliário” (Rio de Janeiro) junto ao INEMA no dia 01/09/2014, autorização concedia no dia 12/01/2015 (veja Anexo 4).

17.      As duas áreas pertencem às escassas manchas de cerrado nativo restante no extremo oeste da Bahia, situadas na mais crucial faixa de recarga do aquífero Urucuia (veja os Anexos 5 e 6). Por suas caraterísticas de fitofisionomia, abrigam um certo tipo de biodiversidade que se encontra extremamente ameaçada. - Chama atenção a rapidez do trâmite destes dois processos.                                                                                                      

18.      Seguem os principais questionamentos em relação à justificação das autorizações:

Bom Jesus Agropecuária:                                                                                                                        

®  Área em litígio fundiário;

®  Área sujeita à autorização federal, por abranger dois estados (BA e TO);

®  Averbação de Reserva Legal extra matrícula, em detrimento à Lei Federal 12.561/2012, Art. 66, § 9º;

®  Projeto técnico aprovado com apenas 1 dia de inspeção em loco;

®  Falta de audiência pública;

®  Desconsideração da proximidade às duas UC´s Federais “Estação Ecológica da Serra Geral do Tocantins” e “Parque Nacional dos Nascentes do Rio Parnaiba”;

®  Desconsideração da área de recarga do aquífero Urucuia e da cabeceira do “Rio Sassafraz”, nenhuma anuência em relação aos frequentes desabamentos nas bordas das serras na região.

Observação: O desmatamento foi embargado e multado pelo IBAMA – Gerência Executiva de Barreiras, por falta total de acompanhamento técnico na fase da supressão e resgate de fauna.

Condomínio Delfin (Fazenda Estrondo):

®  Área em litígio fundiário;

®  Desconsideração do persistente conflito socioambiental entre as comunidades tradicionais no Alto Rio Preto e o Condomínio;

®  Projeto técnico aprovado com apenas 1 dia de inspeção em loco;

®  Falta de audiência pública;

®  Desconsideração do embargo de parte da área pelo IBAMA, por aplicação fraudulenta do instrumento “Dispensa de Autorização de Supressão Vegetal – DASV”;

®  Desconsideração da situação de irregularidade em relação às Reservas Legais, notificada pelo IBAMA;

®  Absoluta inconsistência em relação ao condicionante da Licença Prévia que se informe sobre as fontes e as dimensões no uso da água no empreendimento. A Empresa apresentou apenas uma “Dispensa de outorga de direito de uso de água”, emitida em 2007 para um poço tubular da fazenda vizinha (veja Anexo 7). O analista ambiental do Estado da Bahia avaliou o cumprimento da condicionante como “satisfatório”.

19.      Informamos que encaminhamos os questionamentos aqui relatados ao Ministério Público Estadual, mediante ofício protocolado no dia 12 de março de 2015. Até o momento, não recebemos retorno sobre as apurações cabíveis. 

20.      Ressaltamos também que levamos tais questionamentos pessoalmente ao conhecimento do Senhor Secretário Estadual de Meio Ambiente da Bahia, por ocasião de uma reunião conjunta dos Colegiados Ambientais da Bahia, ocorrida entre os dias 25 e 27 de março em Salvador. Não obtivemos esclarecimentos satisfatórios. 

21.      Tendo quantificado a extensão preocupante de Cerrado nativo sujeitado à supressão pelo Governo da Bahia, e tendo abordado dois casos de porte elevado cujos processos de licenciamento ambiental apresentam sérias precariedades, mostramos que a atual política ambiental do Estado da Bahia contraria quaisquer esforços em prol da preservação do bioma Cerrado, sejam empreendidos pelo Governo Federal, sejam subsidiados por organizações internacionais, sejam defendidos e praticados por entidades civis, movimentos populares e comunidades tradicionais inseridas no bioma.

22.      Diante do exposto, solicitamos que Vossa Excelência queira 

§  Apurar os fatos aqui relacionados, comprometendo-se com a correção de abusos e irregularidades oportunamente verificados;

§  Chamar os representantes da Gerência Executiva do IBAMA de Barreiras, profundos conhecedores do contexto, para relatarem a atual conjuntura das supressões do Cerrado nativo no oeste baiano;

§  Convocar os representantes da Secretaria Estadual de Meio Ambiente da Bahia e das Secretárias Municipais de Meio Ambiente dos municípios baianos “Formosa do Rio Preto”, “São Desidério”, “Correntina”, “Jaborandi”, “Barreiras”, “Baianópolis”, “Cocos”, “Luís Eduardo Magalhães” e “Riachão das Neves” para instrui-las sobre a responsabilidade compartilhada em relação ao “PPCerrado – Plano de ação para prevenção e controle do desmatamento e das queimadas no Cerrado.”

23.      Informamos que enviamos cópias do presente para os seguintes órgãos:

§  Presidência do IBAMA

§  Presidência do ICMBio

§  Superintendência do IBAMA na Bahia

§  Gerência Executiva do IBAMA Regional de Barreiras

§  Ministério Público Estadual – Núcleo de Revitalização do Rio São Francisco

§  Ministério Federal do Meio Ambiente, da Proteção da Natureza, da Construção e da Segurança Nuclear da Alemanha - BMUB

§  Departamento de Meio Ambiente, Alimentação e Assuntos Rurais do Reino Unido de Grã-Bretanha e Irlanda do Norte – DEFRA

§  GEF / Banco Mundial

§  Banco Mundial / Fundos de Investimento para o Clima 

§  Presidência da “Rede Cerrado”

§  Coordenação do Programa “Articulação São Francisco Vivo” 

Com saudações confiantes dos gerais no oeste baiano,

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Foto: Martin Mayr – Agência 10envolvimento, Barreiras

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O FÓRUM NACIONAL DE COMBATE AOS IMPACTOS DOS AGROTÓXICOS E TRANSGÊNICOS, instrumento de controle social que congrega entidades da sociedade civil com atuação em âmbito nacional, órgãos de governo, o Ministério Público e representantes do setor acadêmico e científico, com sede na Procuradoria Geral do Trabalho, Anexo I, situado na SAS, Quadra 04, Bloco L, Brasília-DF,  tendo em vista os 10 (dez) anos de promulgação da Lei nº 11.105/2005, vem a público manifestar seu REPÚDIO à atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, em descumprimento à Política Nacional de Biossegurança, no que se refere à aprovação dos organismos geneticamente modificados (OGMs),

1. CONSIDERANDO que a normatização e a fiscalização das entidades responsáveis pela pesquisa e comércio de OGMs são obrigações do Poder Público e da coletividade, nos termos dos incisos II e V, do §1º, do artigo 225, da Constituição Federal, intrinsecamente ligadas aos direitos fundamentais à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

2. CONSIDERANDO que a concretização dessas obrigações, ao longo dos anos, tem sofrido a influência de outros interesses, opostos aos que deveria proteger, demonstrando pouca atenção do Governo com a efetivação desses direitos, além de um histórico de legislações e atos administrativos de constitucionalidade e legalidade duvidosas;

3. CONSIDERANDO que a CTNBio foi originalmente concebida como órgão consultivo e de assessoramento técnico, destacando-se que suas normas e pareceres deveriam ter como referência a proteção da saúde humana, dos organismos vivos e do meio ambiente, de acordo com o artigo 1º-A da Lei nº 8.974/1995;

4. CONSIDERANDO, também, que após diversos embates políticos e jurídicos, foi promulgada a Lei nº 11.105/2005, que relativou as atribuições da CTNBio quanto à proteçãodosbensjurídicossaúdehumanaemeioambiente”;

5. CONSIDERANDO que não obstante os artigos 6º, inciso VI, 10, 14, incisos IV, VIII e XX e §§ 1º a 6º, 16, §1º, inciso III, e §§2º a 7º, 37 e 39, da Lei nº11.105/05, não é o órgão o único responsável pela autorização de pesquisa, comércio e importação de organismos geneticamente modificados e seus derivados em território nacional, tendo em vista o artigo 23, inciso VI, da Constituição Federal;

6. CONSIDERANDO que tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.526, a respeito da exclusividade da CTNBio bem como a dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para a liberação de OGMs, conclusa ao Ministro Relator desde 21/10/2009;

7. CONSIDERANDO que o processo de escolha dos representantes e o quórum de deliberação, incentivaram a CTNBio a flexibilizar regras e a proferir, sem restrições, registros de OGMs, tanto que a Comissão nunca deixou de deferir um pedido autorizativo;

8. CONSIDERANDO, ainda, que o quórum para liberação comercial de OGMs, antes 2/3 (dois terços), foi reduzido em 2007 para maioria simples, nos termos da Medida Provisória nº 327, convertida na Lei nº 11.460;

9. CONSIDERANDO que existem duas categorias de interesses na composição da CTNBio, uma formada por representantes da sociedade civil e por entidades comprometidas com a proteção da saúde pública e do meio ambiente, e outra ligada aos setores agrícolas, comerciais, industriais e à própria criação dos transgênicos;

10. CONSIDERANDO, também, que não há paridade entre esses interesses, causando um desequilíbrio nas deliberações da comissão em desfavor dos interesses sociais. A representação dos que defendem exclusivamente a saúde, o meio ambiente é apenas para compor o quorum, sem qualquer poder de realmente exercer as suas faculdades;

11. CONSIDERANDO que foi aumentada a hipótese de sigilo de forma ilegal (alteração regimental, ocorrida em junho de 2011 por meio da Portaria MCT nº 373), restringindo a participação da coletividade e o acesso à informação em procedimentos administrativos, prevista no artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/2005;

12. CONSIDERANDO que houve a recusa ao pedido do GT Intercameral Transgênicos e Agrotóxicos, da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, de realização de audiência pública para debate de OGMs tolerantes ao herbicida 2,4-D, um dos componentes do “agente laranja”, utilizado na Guerra do Vietnã;

13. CONSIDERANDO, também, que o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, a quem cabe avocar e decidir, em última instância, os processos relativos a atividades que envolvam o uso comercial de OGMs e seus derivados (conforme artigo 8º, §1º, inciso III, da Lei de Biossegurança), se abstém de exercer essa função;

14. CONSIDERANDO, principalmente, que nos processos de liberação do milho transgênico das empresas Bayer e Monsanto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Minerais Renováveis – IBAMA, apresentaram recursos em razão de erros técnicos contidos nos pareceres da CTNBio, os quais foram julgados improcedentes pelo CNBS, baseando-se em um parecer jurídico da Advocacia-Geral da União, por entender que a competência da CTNBio é exclusiva e suas decisões possuem caráter vinculante 

15. CONSIDERANDO, finalmente, que a função regulamentadora também sofre de omissão e ineficiência, tendo em vista que a CTNBio desqualifica trabalhos científicos que destacam que diversas lavouras que respeitavam as distâncias mínimas regulamentadas (Resolução Normativa nº 4, de 16 de agosto de 2007) foram contaminadas por Organismos Geneticamente Modificados. Ao invés de analisar eventuais falhas técnicas, desconstruiu o trabalho da SEAB, afastando a fiscalização dos órgãos ambientais do Estado do Paraná, sob o fundamento de ser atribuição do Ministério da Pecuária e Abastecimento – MAPA;

O Fórum Nacional, através de sua Coordenação, CONCLUI que todasessas circunstâncias demonstram retrocesso da Política Nacional de Biossegurança, marcada pela atuação da CTNBio, que passou levar em consideração, quiçá defender, interesses opostos a osquedeveria. 

Assim, ante o abandono, por parte da CTNBio, dos paradigmas de proteção à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com evidência de descumprimento dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, inclusive das disposições contidas na legislação acima mencionada, o Fórum vem repudiar tais comportamentos, lamentar o processo da Biossegurança no Brasil, nesses 10 (dez) anos da Lei nº 11.105/2005 e  remeter cópia da presente NOTA DE REPÚDIO à Quarta Câmara da Procuradoria Geral da República, para as aprovidências que o caso exigir.

 

Brasília, 31 de março de 2015.

PEDRO LUIZ GONÇALVES SERAFIM DA SILVA

Coord. do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos 

MARCIANO TOLEDO DA SILVA

Secretário Executivo

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O Cerrado é um dos biomas mais ricos e ameaçados do mundo, mas que agora está prestes a ganhar uma atenção especial, com a elaboração de um perfil ecossistêmico e de um planejamento de ações para manter a diversidade biológica e social da região. A Rede Cerrado participa da construção deste diagnóstico junto a diversos atores do setor empresarial, governo, academia e sociedade civil, tudo isso sob o financiamento do Fundo de Parceria de Ecossistemas Críticos (CEPF, a sigla em inglês).

Criado em 2000, o CEPF atualmente reúne sete doadores internacionais e pretende, por meio desse projeto, investir em ações de conservação do Cerrado, com ênfase no fortalecimento da sociedade civil nos próximos cinco anos. O perfil ecossistêmico é a primeira fase do processo e está sendo conduzido pelas instituições Conservação Internacional Brasil (CI-Brasil) e o Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN).

A oficina de consulta para obter contribuições da sociedade civil ocorreu nos dias 31 de março e 01 de abril, em Brasília-DF, e teve a participação de representantes indígenas, quilombolas e de organizações não governamentais.

Ao todo foram identificadas 120 ações ecossociais que dizem respeito aos seguintes eixos temáticos: 1) Monitoramento Ecossocial, 2) Gestão Integrada de Ecossistemas, 3) Proteção Ambiental, 4) Uso Sustentável, 5) Recursos Hídricos, 6) Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, 7) Agricultura Familiar, 8) Agropecuária, 9) Políticas Públicas, 10) Fortalecimento Institucional, 11) Conhecimento e Informação, 12) Financiamento. Estas temáticas foram consolidadas com base na compilação de estudos, artigos, teses e livros produzidos sobre o Cerrado até o momento, como o Tratado dos Cerrados, a Revisão das Áreas Prioritárias, Seminário do Serviço Florestal Brasileiro sobre o Cerrado, Programa Cerrado Sustentável, dentre outros documentos.

A intenção desse debate é orientar a atuação dos setores de interesse a definir responsabilidades comuns porém diferenciadas, para garantir a proteção social e biológica do bioma por meio de diálogos políticos e parcerias, além de propor estratégias para aplicação dos recursos tendo como norte o documento resultado das oficinas.

O estudo deve ser finalizado e aprovado pelo conselho de doadores do CEPF até o final de 2015, quando também deverá aprovar um montante para investimento na região visando implementar a estratégia de conservação definida pelo perfil do ecossistema.

 

Fonte: WWF-Brasil

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